HC 693657 - DECISAO

HC 693657 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; por força da interpretação em favor do réu e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), com retroatividade, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FEITOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus), restabelecendo a decisão de primeiro grau e determinando a aplicação de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; por força da interpretação em favor do réu e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), com retroatividade, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus), restabelecendo a decisão de primeiro grau e determinando a aplicação de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena