HC 685374 - DECISAO

HC 685374 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque houve ilegalidade no indeferimento da progressão e na determinação do exame criminológico quando tal exigência se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena remanescente; a análise do requisito subjetivo deve ser feita pelo juízo da execução com base em elementos concretos da execução e não condicionada automaticamente à realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: WAGNER BASÍLIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 10.792/03
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP Lei Nº 10.792/03

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Parties

WAGNER BASÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime quando estão preenchidos os requisitos do art.112 da LEP?
  2. 2 Pode a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente, por si sós, justificar a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque houve ilegalidade no indeferimento da progressão e na determinação do exame criminológico quando tal exigência se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena remanescente; a análise do requisito subjetivo deve ser feita pelo juízo da execução com base em elementos concretos da execução e não condicionada automaticamente à realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.