HC 694078 - DECISAO

HC 694078 - DECISAO

As instâncias de origem não demonstraram de forma concreta o demérito do condenado para justificar a negativa; o paciente cumpriu mais de 45% da pena e obteve exame criminológico favorável, não havendo justificativa para negar a progressão ao regime semiaberto, pelo que se concede liminarmente a progressão, ressalvada existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: ANDRE FRANCISCO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 00112383020208260482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a progressão de regime do paciente, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANDRE FRANCISCO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 00112383020208260482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 insuficiente fundamentação da negativa pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

As instâncias de origem não demonstraram de forma concreta o demérito do condenado para justificar a negativa; o paciente cumpriu mais de 45% da pena e obteve exame criminológico favorável, não havendo justificativa para negar a progressão ao regime semiaberto, pelo que se concede liminarmente a progressão, ressalvada existência de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a progressão de regime do paciente, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.

Orders

  • Determinar a progressão de regime do paciente, ressalvada a existência de fato superveniente.
  • Publique-se. Intimem-se.