HC 693718 - DECISAO

HC 693718 - DECISAO

O art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; ante a omissão e em observância aos princípios gerais do Direito Penal deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (inciso VII).

Parties
Paciente: EVERTON FAVARO DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedida a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar a fração de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica/simples, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica/simples Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

EVERTON FAVARO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; ante a omissão e em observância aos princípios gerais do Direito Penal deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (inciso VII).

Court Disposition

concedida a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar a fração de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para que conste o lapso de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.