REsp 1955903 - DECISAO

REsp 1955903 - DECISAO

Por ausência de reincidência específica em crime hediondo (a condenação anterior não era hedionda), o art. 112, VII, da LEP não é aplicável; diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, conforme entendimento pacificado no Tema 1084 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da LEP quando a condenação anterior não é por crime hediondo
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP aos casos de omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de lapsos temporais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de reincidência específica em crime hediondo (a condenação anterior não era hedionda), o art. 112, VII, da LEP não é aplicável; diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, conforme entendimento pacificado no Tema 1084 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.