HC 677444 - DECISAO

HC 677444 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo a Lei 10.792/2003 retirado o exame criminológico do rol de requisitos legais, a data-base para progressão deve ser o momento em que o reeducando reuniu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Alan Jaquetoni de Mendonça; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alan Jaquetoni de Mendonça

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão de regime (data do exame criminológico ou data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP)
  2. 2 se a realização do exame criminológico constitui requisito legal para progressão após a Lei 10.792/2003
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo a Lei 10.792/2003 retirado o exame criminológico do rol de requisitos legais, a data-base para progressão deve ser o momento em que o reeducando reuniu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.