HC 689232 - DECISAO

HC 689232 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes) e sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; havia laudo criminológico recente e favorável e ausência de faltas disciplinares, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão, com determinação de tratamento psicossocial.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DANTAS SOBRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Remição Da Pena, Súmula 715 STF, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Remição Da Pena Súmula 715 STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE DANTAS SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes) e sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; havia laudo criminológico recente e favorável e ausência de faltas disciplinares, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão, com determinação de tratamento psicossocial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0001629-52.2021.8.26.0073
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto