HC 680431 - DECISAO

HC 680431 - DECISAO

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, à luz do entendimento da 3ª Seção (REsp 1910240/MG), deve ser aplicada a redação do art. 112, V, da LEP (Lei 13.964/2019), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna e determinando-se a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica e sua repercussão no cálculo da fração exigida

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, à luz do entendimento da 3ª Seção (REsp 1910240/MG), deve ser aplicada a redação do art. 112, V, da LEP (Lei 13.964/2019), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna e determinando-se a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, aplicando-se a fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.