HC 678739 - DECISAO

HC 678739 - DECISAO

O exame criminológico realizado foi conclusivo e desfavorável quanto aos aspectos psicológicos necessários à progressão de regime, demonstrando risco ao convívio social; por isso, ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada e, diante da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus substitutivo não merece provimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo da Execução; Tribunal: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da Execução

Juízo

Tribunal de origem

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 Se o exame criminológico for desfavorável, pode justificar o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

O exame criminológico realizado foi conclusivo e desfavorável quanto aos aspectos psicológicos necessários à progressão de regime, demonstrando risco ao convívio social; por isso, ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada e, diante da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus substitutivo não merece provimento.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.