HC 680539 - DECISAO

HC 680539 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à aplicação dos percentuais do art.112 da LEP aos reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112,V (40%), com retroatividade quando mais favorável; diante do flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60%, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime aplicando-se 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: MARIO DOS SANTOS NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MARIO DOS SANTOS NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art.112 da LEP a apenados reincidentes genéricos
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 (art.112,V) aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à aplicação dos percentuais do art.112 da LEP aos reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112,V (40%), com retroatividade quando mais favorável; diante do flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60%, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime aplicando-se 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução