HC 661031 - ACORDAO

HC 661031 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Diferença entre reincidência genérica e específica e integração normativa