HC 692786 - DECISAO

HC 692786 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 diferencia a hipótese de reincidência em crime hediondo (inciso VII) da reincidência genérica, deixando de abarcar a situação do paciente (reincidente não específico); diante da omissão legislativa sobre a reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, sendo cabível, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido liminarmente para retificar o cálculo da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 diferencia a hipótese de reincidência em crime hediondo (inciso VII) da reincidência genérica, deixando de abarcar a situação do paciente (reincidente não específico); diante da omissão legislativa sobre a reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, sendo cabível, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido liminarmente para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.