HC 681368 - DECISAO

HC 681368 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, entendendo-se que a nova redação do art. 112 da LEP contém omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa lacuna não se pode, de modo extensivo e prejudicial ao paciente, aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo prevalecer interpretação in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% no caso concreto, salvo se cometida falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Lacuna Normativa, Data Base Para Contagem De Lapso Temporal
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Lacuna Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP (40% vs. 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Data-base para contagem do novo lapso temporal para aquisição de benefícios após nova condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, entendendo-se que a nova redação do art. 112 da LEP contém omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa lacuna não se pode, de modo extensivo e prejudicial ao paciente, aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo prevalecer interpretação in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% no caso concreto, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.