HC 694409 - DECISAO

HC 694409 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o sentenciado foi reconhecido como reincidente genérico e, diante disso e da especialidade das normas do art.112 da LEP (nova redação pela Lei 13.964/2019), manteve-se o cálculo com base na fração do inciso VI, alínea a (50%), por ser a que melhor se enquadra à situação, afastando a aplicação do inciso V destinada a primários sem resultado morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do cumprimento da pena deve ser aplicada para fins de progressão de regime (art.112 da LEP)
  2. 2 Incidência do inciso V vs. inciso VI, alínea a, e inciso VII do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência genérica x reincidência específica na fixação do percentual para progressão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o sentenciado foi reconhecido como reincidente genérico e, diante disso e da especialidade das normas do art.112 da LEP (nova redação pela Lei 13.964/2019), manteve-se o cálculo com base na fração do inciso VI, alínea a (50%), por ser a que melhor se enquadra à situação, afastando a aplicação do inciso V destinada a primários sem resultado morte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.