HC 693465 - DECISAO

HC 693465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/não teve o pedido liminar concedido porque não houve o esgotamento da via recursal interna: a decisão monocrática que indeferiu o agravo em execução na origem não foi submetida ao órgão colegiado por agravo regimental, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em observância ao art.105, I, c, da Constituição e à vedação de supressão de instância.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Juízo das execuções; Decisor Monocrático No Tribunal De Origem: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Via Regimental, Agravo Regimental, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Da Via Regimental Agravo Regimental +1 more

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Parties

paciente

Impetrante

Juízo das execuções

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Desembargador relator

Decisor Monocrático No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da norma mais benéfica quanto ao percentual para progressão de regime (art.112, V e VII, LEP) em caso de reincidência
  2. 2 Precedência do esgotamento das instâncias internas (agravo regimental) e vedação à supressão de instância para conhecimento pelo STJ nos termos do art.105, I, c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/não teve o pedido liminar concedido porque não houve o esgotamento da via recursal interna: a decisão monocrática que indeferiu o agravo em execução na origem não foi submetida ao órgão colegiado por agravo regimental, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em observância ao art.105, I, c, da Constituição e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.