HC 681925 - ACORDAO

HC 681925 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a dispor expressamente que o percentual de 60% se aplica aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; contudo, no caso concreto o agravado, condenado por homicídio qualificado tentado, teve reconhecida reincidência por crimes comuns (reincidência genérica) e essa situação não se enquadra expressamente nas hipóteses do novo art.112. Diante da omissão legislativa, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60%, devendo ser aplicada a fração de 40% prevista no inciso V, conforme interpretação in bonam partem e entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida em favor de JOSE ROBERTO DOS SANTOS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a dispor expressamente que o percentual de 60% se aplica aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; contudo, no caso concreto o agravado, condenado por homicídio qualificado tentado, teve reconhecida reincidência por crimes comuns (reincidência genérica) e essa situação não se enquadra expressamente nas hipóteses do novo art.112. Diante da omissão legislativa, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60%, devendo ser aplicada a fração de 40% prevista no inciso V, conforme interpretação in bonam partem e entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida em favor de JOSE ROBERTO DOS SANTOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.