REsp 1918629 - ACORDAO

REsp 1918629 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao apenado que, embora reincidente comum, não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inadmissível estender, por analogia in malam partem, o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/recorrente: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALISSON DOS SANTOS

Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual do cumprimento da pena aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Pode-se aplicar analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo a reincidente genérico?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao apenado que, embora reincidente comum, não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inadmissível estender, por analogia in malam partem, o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.