HC 672941 - ACORDAO

HC 672941 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica na Lei n.13.964/2019 para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo com resultado morte, e em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, deve o julgador integrar a norma de modo a aplicar, quando mais favorável, os patamares previstos para sentenciados primários (no caso, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea "a"), reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação E Integração Normativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a" da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica ao réu
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e necessidade de integração da norma

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na Lei n.13.964/2019 para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo com resultado morte, e em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, deve o julgador integrar a norma de modo a aplicar, quando mais favorável, os patamares previstos para sentenciados primários (no caso, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea "a"), reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu o percentual de 50% da pena para a progressão de regime do paciente