REsp 1943227 - ACORDAO

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Por ausência de previsão específica no atual texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma de forma a aplicar, por vedação à analogia in malam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, em vez da fração de 60% prevista no inciso VII.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Gabriel Lucas Andrioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gabriel Lucas Andrioli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual objetivo exigido para progressão de regime quando o apenado é reincidente, mas não na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no atual texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma de forma a aplicar, por vedação à analogia in malam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, em vez da fração de 60% prevista no inciso VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada