HC 693479 - DECISAO

HC 693479 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC 653.702) com trânsito em julgado, configurando preclusão, e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão diante da reincidência em crime hediondo/equiparado, interpretação mantida por este relator.

Parties
Paciente: IGOR SAMUEL PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão da matéria (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Frações Para Progressão (3/5, 2/5)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Frações Para Progressão (3/5, 2/5)

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Parties

IGOR SAMUEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime diante de reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 13.964/2019 e princípio da lei mais favorável (lex mitior)
  3. 3 preclusão da matéria por decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC 653.702) com trânsito em julgado, configurando preclusão, e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão diante da reincidência em crime hediondo/equiparado, interpretação mantida por este relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão da matéria (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.