HC 693311 - DECISAO

HC 693311 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a data-base para progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável, por entender que a decisão concessiva é declaratória e que o exame criminológico não pode condicionar a data-base após a Lei 10.792/03.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal (data-base) para cálculo e futuras progressões de regime: a data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data de apresentação/realização do exame criminológico favorável
  2. 2 natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de penas para fins de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a data-base para progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável, por entender que a decisão concessiva é declaratória e que o exame criminológico não pode condicionar a data-base após a Lei 10.792/03.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.