HC 686334 - ACORDAO

HC 686334 - ACORDAO

A execução penal deve respeitar o título condenatório formado no juízo de conhecimento; não sendo possível inserir pelo Juízo das Execuções como condição para progressão de regime um capítulo de reparação do dano expressamente excluído da sentença transitada em julgado em razão da ausência de contraditório, o agravo regimental foi provido para decotar a exigência da reparação do dano como condicionante da progressão no caso concreto.

Parties
Paciente: TEÓFILO MONTEIRO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o regimental provido para conceder a ordem, de ofício, em maior extensão, decotando a reparação do dano como condição para a progressão de regime na hipótese concreta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Art. 33, § 4º Do CP, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reparação Do Dano Art. 33, § 4º Do CP Devido Processo Legal +1 more

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Parties

TEÓFILO MONTEIRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e alcance do art. 33, § 4º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de o Juízo das Execuções condicionar a progressão de regime à reparação do dano quando tal obrigação foi excluída da sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Integração da obrigação de reparar o dano na sentença penal (art. 387, IV, do CPP) e efeitos do art. 91 do CP

Ratio Decidendi

A execução penal deve respeitar o título condenatório formado no juízo de conhecimento; não sendo possível inserir pelo Juízo das Execuções como condição para progressão de regime um capítulo de reparação do dano expressamente excluído da sentença transitada em julgado em razão da ausência de contraditório, o agravo regimental foi provido para decotar a exigência da reparação do dano como condicionante da progressão no caso concreto.

Court Disposition

Agrav o regimental provido para conceder a ordem, de ofício, em maior extensão, decotando a reparação do dano como condição para a progressão de regime na hipótese concreta.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, em maior extensão, excluindo a exigência de reparação do dano como condição para a progressão de regime no presente caso.