HC 694600 - DECISAO

HC 694600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória e ausência de ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária; contudo, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, visando verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pedido de progressão de regime
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória e ausência de ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária; contudo, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, visando verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n.2152074-73.2021.8.26.0000).