HC 693991 - DECISAO

HC 693991 - DECISAO

Não conheço do writ por tratar-se de habeas corpus empregado em substituição ao recurso próprio; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que indeferiu liminarmente sem analisar o mérito), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária, por se tratar de questão de direito suscetível de verificação sem reexame probatório e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Impetração Originária
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Impetração Originária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por tratar-se de habeas corpus empregado em substituição ao recurso próprio; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que indeferiu liminarmente sem analisar o mérito), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária, por se tratar de questão de direito suscetível de verificação sem reexame probatório e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.
  • Publique-se.