HC 694682 - DECISAO

HC 694682 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a fixação da data-base para progressão deve considerar o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, tendo sido necessário exame criminológico, o requisito subjetivo só se implementou na data da realização do exame, razão pela qual a decisão que tomou essa data como termo inicial está correta, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Vlademir Gomes de Lima; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Vlademir Gomes de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado posteriormente à data-base objetiva?
  2. 2 Se a decisão judicial que reconhece a progressão tem natureza declaratória, deve retroagir a data de concessão ao preenchimento dos requisitos objetivos/subjetivos?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a fixação da data-base para progressão deve considerar o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, tendo sido necessário exame criminológico, o requisito subjetivo só se implementou na data da realização do exame, razão pela qual a decisão que tomou essa data como termo inicial está correta, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.