HC 683459 - DECISAO

HC 683459 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da Lei n.13.964/2019; assim, ordens concedidas de ofício para anular o acórdão estadual impugnado.

Parties
Paciente: RAYNANN NEWTON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de anular o acórdão estadual.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAYNANN NEWTON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) aos apenados reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da Lei n.13.964/2019; assim, ordens concedidas de ofício para anular o acórdão estadual impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de anular o acórdão estadual.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.