HC 694523 - DECISAO

HC 694523 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, no caso concreto, a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado, o qual, segundo entendimento do STF, não se harmoniza com a hediondez do tráfico; assim não se configura reincidência específica em crime hediondo, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Novatio Legis in Mellius, Distinguishing, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Novatio Legis in Mellius Distinguishing +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 qualificação do tráfico privilegiado quanto à hediondez e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, no caso concreto, a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado, o qual, segundo entendimento do STF, não se harmoniza com a hediondez do tráfico; assim não se configura reincidência específica em crime hediondo, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se