HC 692477 - DECISAO

HC 692477 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas em crime comum, a integração normativa deve favorecer o sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não o de 60% do inciso VII, por este exigir reincidência em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JULIANO ARAUJO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JULIANO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 retroatividade e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas em crime comum, a integração normativa deve favorecer o sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não o de 60% do inciso VII, por este exigir reincidência em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.