HC 668765 - ACORDAO

HC 668765 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa; não sendo admissível aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico, aplica-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo igualmente reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LAERTE DE OLIVIERA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LAERTE DE OLIVIERA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 lapsos temporais aplicáveis à progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 enquadramento do apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa; não sendo admissível aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico, aplica-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo igualmente reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.