HC 687422 - ACORDAO

HC 687422 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e prática de crime de roubo majorado durante o livramento condicional, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, seria necessária a reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

VINICIUS SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e prática de crime de roubo majorado durante o livramento condicional, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, seria necessária a reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental