REsp 1950549 - ACORDAO

REsp 1950549 - ACORDAO

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% referem-se expressamente à reincidência específica em crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (em crime comum) há omissão legislativa, não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu, pelo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% (art.112, V, da LEP), decisão que se sustenta na jurisprudência e princípios penais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum diante da redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica de dispositivo mais benéfico por omissão legislativa
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% referem-se expressamente à reincidência específica em crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (em crime comum) há omissão legislativa, não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu, pelo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% (art.112, V, da LEP), decisão que se sustenta na jurisprudência e princípios penais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime