HC 603647 - DECISAO

HC 603647 - DECISAO

Verificada a progressão do paciente para o regime aberto em 7/7/2020, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES ARRUDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da progressão para o regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco

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Parties

EDUARDO FERNANDES ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a detento do grupo de risco durante a pandemia
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus por perda de objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a progressão do paciente para o regime aberto em 7/7/2020, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da progressão para o regime aberto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.