REsp 1934252 - ACORDAO

REsp 1934252 - ACORDAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos (art. 112, VII); assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência (genérica Vs Específica), Lacuna Legislativa, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência (genérica Vs Específica) Lacuna Legislativa Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP à hipótese de apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos (art. 112, VII); assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Publique-se