HC 693709 - DECISAO

HC 693709 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão considerando apenas circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena, afastando fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes, pena longa a cumprir e faltas disciplinares antigas, e reconhecendo que ressalvas psicológicas abstratas são insuficientes para impedir a progressão sem motivação concreta

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Em Parte a Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Em Parte a Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o condenado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se a negativa de progressão pode fundar-se em elementos abstratos como gravidade do crime, reincidência e pena a cumprir
  3. 3 se a avaliação subjetiva deve basear-se em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão considerando apenas circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena, afastando fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes, pena longa a cumprir e faltas disciplinares antigas, e reconhecendo que ressalvas psicológicas abstratas são insuficientes para impedir a progressão sem motivação concreta

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação atinente à gravidade em abstrato dos crimes perpetrados e as faltas disciplinares antigas,...
  • Publique-se. Intimem-se.