HC 683727 - DECISAO

HC 683727 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) estabelece um patamar de 40% para primários condenados por crime hediondo sem resultado morte, identificou lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico e concluiu que, por ser a norma mais benéfica (lex mitior), deve ser aplicada retroativamente e suprida a omissão mediante aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: IDELMIR ALVES RIBEIRO; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Cálculo De Pena Reincidência Genérica

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Parties

IDELMIR ALVES RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual aplicável à progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) estabelece um patamar de 40% para primários condenados por crime hediondo sem resultado morte, identificou lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico e concluiu que, por ser a norma mais benéfica (lex mitior), deve ser aplicada retroativamente e suprida a omissão mediante aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Publique-se e intime-se(s)