HC 685456 - DECISAO

HC 685456 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal e com informações de julgamento posterior dos embargos infringentes na origem que mantiveram a retificação do cálculo de penas para 40%, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do writ (art. 34, XX, do Regimento Interno).

Parties
Paciente: HILDO VINICIUS DA SILVA RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Prejudicialidade, Embargos Infringentes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Prejudicialidade Embargos Infringentes

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Parties

HILDO VINICIUS DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal c.c. Lei nº 13.964/2019
  3. 3 natureza da reincidência (hedionda ou não) e necessidade de reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal e com informações de julgamento posterior dos embargos infringentes na origem que mantiveram a retificação do cálculo de penas para 40%, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do writ (art. 34, XX, do Regimento Interno).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.