HC 679181 - DECISAO

HC 679181 - DECISAO

Verificada a reincidência específica em crime equiparado/hediondo do paciente (condenações por tráfico de drogas em 03/02/2016 e 01/08/2018), aplica-se o patamar de 60% para progressão de regime previsto na legislação vigente, não havendo retroatividade da norma penal que reduziria o requisito; por isso, cassa-se a liminar anteriormente concedida e denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus; cassada a liminar anteriormente concedida pela Presidência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência, Retificação De Cálculos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de indeferimento de retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 caracterização de reincidência específica em crime equiparado/hediondo

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência específica em crime equiparado/hediondo do paciente (condenações por tráfico de drogas em 03/02/2016 e 01/08/2018), aplica-se o patamar de 60% para progressão de regime previsto na legislação vigente, não havendo retroatividade da norma penal que reduziria o requisito; por isso, cassa-se a liminar anteriormente concedida e denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus; cassada a liminar anteriormente concedida pela Presidência do STJ

Orders

  • Cassar a liminar anteriormente concedida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Denegar o habeas corpus impetrado por Elias Augusto de Oliveira Eugenio