HC 694323 - DECISAO

HC 694323 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente genérico em crime hediondo; diante da lacuna legislativa, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benigna, pelo que se anula o acórdão estadual e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão.

Parties
Paciente: ERICK AILAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ERICK AILAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão em caso de reincidência genérica em crime hediondo
  3. 3 retroatividade da alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente genérico em crime hediondo; diante da lacuna legislativa, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benigna, pelo que se anula o acórdão estadual e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP