HC 680478 - DECISAO

HC 680478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual indeferiu a progressão com base em faltas disciplinares cuja última ocorrência foi há mais de três anos, não havendo contemporaneidade suficiente para macular o requisito subjetivo; assim, a manutenção do condenado em regime fechado, tendo ele preenchido o lapso temporal objetivo, mostrou-se desarrazoada e contrária à legalidade e à individualização da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON LENINI SANTOS MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que progrediu o apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Contemporaneidade Da Falta Disciplinar, Direito De Locomoção, Individualização Da Pena, Segurança Da Sociedade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Contemporaneidade Da Falta Disciplinar Direito De Locomoção +2 more

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Parties

JEFFERSON LENINI SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas impedem a progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a negativa de progressão
  3. 3 Valoração da contemporaneidade das faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual indeferiu a progressão com base em faltas disciplinares cuja última ocorrência foi há mais de três anos, não havendo contemporaneidade suficiente para macular o requisito subjetivo; assim, a manutenção do condenado em regime fechado, tendo ele preenchido o lapso temporal objetivo, mostrou-se desarrazoada e contrária à legalidade e à individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que progrediu o apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão inquinado coator e restabelecer a decisão do Juízo singular que progrediu o apenado ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se