HC 695987 - DECISAO

HC 695987 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não justificam, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, a negativa do benefício ou a exigência de prova pericial adicional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus, Prova Pericial, Livramento Condicional, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prova Pericial Livramento Condicional Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela cassação da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade e obrigatoriedade de prova pericial (teste de Rorschach) para concessão de progressão
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da extensão da pena como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não justificam, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, a negativa do benefício ou a exigência de prova pericial adicional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.