HC 695237 - DECISAO

HC 695237 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade da alteração trazida pelo art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o patamar de 40% para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, por se tratar de lei penal mais benéfica e diante da lacuna existente quanto ao reincidente genérico.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual de 60%
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lei penal mais benéfica) para apenados não reincidentes específicos
  3. 3 lacuna legal quanto ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade da alteração trazida pelo art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o patamar de 40% para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, por se tratar de lei penal mais benéfica e diante da lacuna existente quanto ao reincidente genérico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar que o percentual necessário para a progressão de regime, em relação a crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada reincidência específica, é de 40% da pena
  • Comunique-se, com urgência