HC 696300 - DECISAO

HC 696300 - DECISAO

Verificou-se que, para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, aplica-se retroativamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019. Havia lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, devendo prevalecer o patamar do condenado primário (40%). Assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, consignando 40% como requisito para progressão de regime quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: Rodolfo Ribeiro da Silva; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Retificação De Guia De Execução Penal
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Parties

Rodolfo Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica (art. 112, V)
  3. 3 Incidência do percentual de progressão de regime para apenados reincidentes genéricos vs reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, aplica-se retroativamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019. Havia lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, devendo prevalecer o patamar do condenado primário (40%). Assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, consignando 40% como requisito para progressão de regime quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% da pena como requisito para progressão de regime no crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada reincidência específica
  • Comunique-se com urgência