HC 692631 - DECISAO

HC 692631 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para conceder diretamente a progressão; contudo, em face do longo intervalo desde a falta grave (fuga) e da necessidade de melhor aferição das condições subjetivas atuais, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução realize, com brevidade, exame criminológico do paciente e proceda a nova análise dos requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO IRAJA GARCIA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5097687-47.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fuga (falta Grave), Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fuga (falta Grave) Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO IRAJA GARCIA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5097687-47.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em falta grave anterior (fuga)
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo atual

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para conceder diretamente a progressão; contudo, em face do longo intervalo desde a falta grave (fuga) e da necessidade de melhor aferição das condições subjetivas atuais, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução realize, com brevidade, exame criminológico do paciente e proceda a nova análise dos requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução realize, com brevidade, exame criminológico do paciente para nova análise dos requisitos necessários à progressão de regime.
  • Publique-se.