HC 680262 - DECISAO

HC 680262 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte de origem indeferiu a progressão sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena remanescente e faltas disciplinares antigas (a última quase cinco anos antes) não justificam, por si sós, a cassação da progressão, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ADRIANO CARLOS DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícito cassar progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir?
  2. 2 Faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem justificar indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional (progressão per saltum)?

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte de origem indeferiu a progressão sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena remanescente e faltas disciplinares antigas (a última quase cinco anos antes) não justificam, por si sós, a cassação da progressão, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.