HC 696666 - DECISAO

HC 696666 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal porque o Tribunal de origem cassou a progressão com determinação de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade dos crimes, sem apresentar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a exigência da perícia; assim, houve constrangimento ilegal passível de correção ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ALINE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Do Crime, Constrangimento Ilegal, Atestado De Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Do Crime Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ALINE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para correção de constrangimento ilegal de ofício
  2. 2 possibilidade de cassação de decisão que concedeu progressão de regime com base em fundamentação genérica
  3. 3 exigência de exame criminológico somente mediante motivação idônea e concreta relativa à execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal porque o Tribunal de origem cassou a progressão com determinação de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade dos crimes, sem apresentar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a exigência da perícia; assim, houve constrangimento ilegal passível de correção ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.