HC 674612 - DECISAO

HC 674612 - DECISAO

Houve lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; diante da vedação à analogia in malam partem e com fundamento na integração da norma e na retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar‑se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, sendo, assim, determinada a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ARISVALDO SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação E Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação E Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ARISVALDO SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes genéricos condenados por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se a redação do art. 112 exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII)
  3. 3 Se há lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e como proceder à integração

Ratio Decidendi

Houve lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; diante da vedação à analogia in malam partem e com fundamento na integração da norma e na retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar‑se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, sendo, assim, determinada a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar, intimar e cientificar o Ministério Público Federal