HC 682422 - DECISAO

HC 682422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida, utilizando-se de fundamentos abstratos (reincidência e condenações anteriores); assim, afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferira a progressão de regime, por inexistir motivo idôneo para a diligência.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0005191-16.2021.8.26.0996); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Reincidência, Motivação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Reincidência Motivação Judicial

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Parties

CARLOS ROBERTO BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0005191-16.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos para determinar exame criminológico antes de progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e verificação do requisito subjetivo durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida, utilizando-se de fundamentos abstratos (reincidência e condenações anteriores); assim, afastou-se a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferira a progressão de regime, por inexistir motivo idôneo para a diligência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afasta a exigência do exame criminológico.
  • Restabelece a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.