HC 660740 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de ausência de interesse de agir, pois o paciente já havia obtido progressão ao regime semiaberto antes da apreciação do mandamus; qualquer ilegalidade posterior àquela alteração fático-processual deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante/paciente: ANDRE FIRMINO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Interesse Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE FIRMINO MARTINS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 superveniência de ausência de interesse de agir
- 2 competência para apreciação de ilegalidade na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de ausência de interesse de agir, pois o paciente já havia obtido progressão ao regime semiaberto antes da apreciação do mandamus; qualquer ilegalidade posterior àquela alteração fático-processual deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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