HC 696719 - DECISAO

HC 696719 - DECISAO

A decisão liminar considerou que o Tribunal estadual motivou inadequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia, violando o entendimento de que tal exame só pode ser exigido por peculiaridades do caso e mediante motivação; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jorge Felipe Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005058-71.2021.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal da comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Laudo Pericial, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Laudo Pericial Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Jorge Felipe Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005058-71.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal da comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal exigir exame criminológico para progressão de regime quando a decisão de primeiro grau foi fundada apenas em atestado de bom comportamento carcerário?
  2. 2 É suficiente a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena para justificar a exigência de exame criminológico?
  3. 3 Quais os limites da motivação exigida para determinação de exame pericial na execução penal?

Ratio Decidendi

A decisão liminar considerou que o Tribunal estadual motivou inadequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia, violando o entendimento de que tal exame só pode ser exigido por peculiaridades do caso e mediante motivação; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal da comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente