HC 685615 - DECISAO

HC 685615 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instância ordinária realizou o exame criminológico, produziu laudo desfavorável e proferiu nova decisão da Vara de Execuções Criminais indeferindo a progressão de regime, sem impugnação pela defesa, o que torna inadequada a atuação desta Corte até nova manifestação da instância inferior.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 valoração da necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão da instância ordinária
  3. 3 caráter impeditivo de exame já realizado com laudo desfavorável e indeferimento posterior da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instância ordinária realizou o exame criminológico, produziu laudo desfavorável e proferiu nova decisão da Vara de Execuções Criminais indeferindo a progressão de regime, sem impugnação pela defesa, o que torna inadequada a atuação desta Corte até nova manifestação da instância inferior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.